Estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal a validade da
Lei da Ficha Limpa para as eleições municipais deste ano, o Congresso
Nacional trabalha agora para que ela seja aplicada também a cargos do
Poder Executivo. Tramita na Câmara dos Deputados uma poposta de emenda à
Constituição (PEC) pela qual as pessoas consideradas inelegíveis
segundo os critérios desta lei também sejam impedidos de assumir postos
em ministérios, secretarias estaduais ou prefeituras, bem como cargos de
chefia em órgãos da administração direta.
A PEC, de autoria do deputado Sandro Alex (PPS-PR), visa a evitar
que políticos que ficariam fora da vida pública por meio de cargos
eletivos sejam acomodados no Poder Executivo em função das alianças
partidárias. Segundo o deputado, hoje, há candidatos ficha suja ganhando
como prêmio de consolação cargos mais importantes no Executivo.
“A população exige que, para os cargos do Executivo, sejam cumpridos
os mesmos princípios da moralidade e probidade exigidos para os cargos
eletivos”, completa Alex, cuja proposta também impede os ficha-suja de
assumir cargos de confiança ou funções comissionadas, que são exercidas
por funcionários efetivos.
O assunto está sendo tratado pelo governo federal. Segundo a
Controladoria-Geral da União, há um debate em andamento envolvendo a
Casa Civil, o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União, além
da própria CGU. A assessoria de imprensa da CGU informou, porém, que
ainda não há uma definição sobre a proposta.
A ideia já conta inclusive com apoio de parlamentares da base aliada
do governo. É o caso do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que foi um dos
maiores defensores da Ficha Limpa no Congresso. “Se a presidenta [Dilma
Rousseff], amanhã ou nos próximos dias, disser que vale também no
Executivo, que só pode assumir quem tem ficha limpa e capacidade para o
cargo, seria fantástico”, disse Simon, após saber da decisão do Supremo
pela constitucionalidade da lei. Na Câmara, mais de 200 deputados, entre
oposicionistas e governistas, apoiaram e assinaram a PEC de Sandro
Alex.
Entre os oposicionistas, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) foi o
primeiro a cobrar que governadores, prefeitos e a presidenta Dilma
adotem os critérios da Lei da Ficha Limpa para nomear seus subordinados.
“O exemplo da lei, aprovada no Legislativo e agora declarada
constitucional pelo Supremo, tem que ser seguido pelo Executivo. Aí
vamos conseguir construir uma política mais republicana”, afirmou
Randolfe.
A Lei da Ficha Limpa teve iniciativa popular e foi aprovada pelo
Congresso Nacional em 2010, alguns meses antes das eleições gerais
daquele ano. Diversos candidatos eleitos não tomaram posse em 2011 com
base nos artigos da lei que consideram inelegíveis aqueles que foram
condenados por órgão colegiado (segunda instância) por crimes hediondos,
crimes contra o patrimônio público e improbidade administrativa, entre
outros.
Redação: Mariana Jungmann e Iolando Lourenço
Repórteres da Agência Brasil
Repórteres da Agência Brasil
Fonte: Ag. Brasil
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